FUNDEB

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Em 20 de junho de 2007 foi sancionada a Lei Nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Em vigor desde o dia 1º de janeiro deste ano, por Medida Provisória, o novo Fundo substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. O FUNDEB terá vigência até 2.020 e atenderá, a partir do 3º ano, 47 milhões de alunos da educação básica, contemplando creche, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação especial e educação de jovens e adultos.
Trabalho no município de Novo Hamburgo, onde pesquisei junto ao site da Câmara Municipal e encontrei um projeto de Lei, intitulado Lei Municipal nº 1.603 no qual retrata a questão de um Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que tem as seguintes atribuições:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a realização do censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB pelo poder Executivo Municipal. Este parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da correspondente prestação de contas aos órgãos competentes.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no município é constituído por 11 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir;
- 2 representantes da Secretaria de Educação e Desporto – SMED, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
- 1 representante dos professores das escolas públicas municipais;
- 1 representante dos diretores das escolas públicas municipais;
-1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
- 2 representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
- 2 representantes dos estudantes da educação básica pública;
- 1 representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
- 1 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Estes membros referidos anteriormente são indicados pelos respectivos segmentos e/ou representações. Esta indicação deve ocorrer em até 30 dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos conselheiros. Estes, devem guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo.
O suplente substitui o titular do Conselho do FUNDEB, nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, assumindo sua vaga nas hipóteses de seu afastamento definitivo. O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB é de 2 anos, sendo permitida uma única recondução. O conselho do FUNDEB tem um presidente e um vice-presidente, que é eleito pelos conselheiros. No prazo máximo de 30 dias após a instalação do FUNDEB, é aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento. As deliberações são tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. O conselho do FUNDEB pode quando julgar conveniente, apresentar Câmara Municipal e ao órgão de controle interno do município, manifestação formal acerca dos registros contábeis e demonstrativos gerenciais do FUNDEB. Por decisão da maioria de seus membros convocarem o secretário de Educação e Desporto para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada a apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Atenção para as notícias vinculadas no site da prefeitura no ano de 2007:
Pais e alunos elegem representantes para o Conselho Fundeb
Publicado em 29/06/2007 às 10:07

Representantes das Associações de Pais e Mestres (Apemem) das escolas municipais de Novo Hamburgo irão participar hoje, dia 29, de uma reunião para escolha dos conselheiros que integrarão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (Conselho Fundeb), do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). No encontro que será realizado às 19h15min no auditório do 10º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry serão escolhidos os dois titulares e dois suplentes que representarão os pais de alunos das escolas públicas municipais. Na noite, também serão definidos os dois titulares e dois suplentes maiores de 18 anos que representarão os estudantes da educação básica pública.

Conselho Fundeb começa a definir integrantes
Publicado em 02/07/2007 às 15:28
Já estão definidos alguns dos responsáveis por acompanhar e fiscalizar a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em encontro realizado na noite de sexta-feira, foram escolhidos quatro pais (dois titulares), quatro alunos (dois titulares) e duas diretoras (uma titular) para integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento Social (Conselho Fundeb). Diretores e representantes da Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais participaram no evento realizado no Centro Administrativo Leopoldo Petry. O mandato dos selecionados é de dois anos. Junto com eles integram o Conselho mais cinco pessoas que representam a Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Smed); a classe dos professores; dos servidores técnicos administrativos; do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA).
O prefeito em exercício Raul Cassel acompanhou a eleição na sexta e destacou a importância da participação da comunidade nesse tipo de decisão que incidirá sobre investimentos nas escolas. “Só esse ano a Prefeitura já investiu oito milhões em reformas nas escolas e com o Fundeb devemos melhorar ainda mais as condições de estudo", garantiu.

Estas foram as duas únicas notas encontradas no site da prefeitura sobre o FUNDEB, acho extremamente errado que não divulguem informações, precisamos sempre de transparência nas ações. Depois de muita procura encontrei informações na Câmara Municipal.
Os representantes mencionados acima, serão responsáveis por acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos federais do Fundeb por dois anos de mandato. Os quatro titulares escolhidos integrarão o conselho juntamente com outros seis representantes: um da Secretaria de Educação e Desporto (Smed), um dos professores, um dos diretores, um dos servidores técnico-administrativos, um do Conselho Municipal de Educação (CME) e outro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA). Cabe a nós cidadãos, fiscalizar.

FONTES:

MEC Ministério da Educação:
http://portal.mec.gov.br/index.
Lei municipal nº 1.603, de 15/06/2007 – Câmara Municipal de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
http://novohamburgo.org/ ( Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo)